Mudanças na Lei da Meia Entrada

É preciso alterações na lei para que ela seja cumprida

Em 07/07, Denise apresentou um Projeto de Lei que modifica a Lei da Meia Entrada de Caxias do Sul. A lei municipal 4.054, de 1993, que institui o direito à meia-entrada aos estudantes em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, é descumprida por muitos estabelecimentos. O objetivo é assegurar aos estudantes este direito, por meio da ampliação das penalidades para os casos de descumprimento da Lei e impedindo que o desconto seja aplicado a apenas parte dos ingressos ou seja restrito a dias e horários específicos.

Nos últimos anos, a meia entrada foi sendo substituído à revelia da legislação e do interesse público, por descontos bem inferiores a 50% ou pela aplicação da meia-entrada em apenas parte dos ingressos disponíveis à venda. Segundo Denise: "Sabemos que a regra é respeitada em outros municípios. Queremos melhorar a nossa lei para que o direito dos estudantes seja respeitado."

Podem acessar o projeto clicando aqui.