Parecer que indicava inconstitucionalidade no projeto foi mantido pelos vereadores
Por maioria de votos (9X6), na sessão ordinária desta terça-feira (05), foi derrubado o parecer de inconstitucionalidade sobre o projeto de lei que estabelece punição para a prática de assédio moral entre os servidores municipais de Caxias do Sul. A emissão do parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação. Com isso, a proposta deixa de tramitar na Casa. O caráter inconstitucional baseou-se na Lei Orgânica Municipal, ao apontar que, por definir regramentos aos servidores públicos, a proposta invade competência privativa do chefe de Executivo.
De autoria da vereadora Denise Pessôa/PT, a proposição tramitava desde agosto do ano passado. Na prática, a matéria proibiria a submissão do funcionário a uma rotina de situações que caracterize o assédio. Como exemplo, estabelecer tarefas com prazos impossíveis ou, então, incompatíveis com o cargo ocupado, além de desvio de função, isolamento físico e usurpação de crédito sobre ideias e iniciativas no ambiente de trabalho. As caracterizações incluem, ainda, humilhação, calúnia, menosprezo e críticas à vida privada.
A medida contemplava a Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional e incluía tanto os servidores efetivos quanto os com cargos em comissão, ou qualquer outra forma de vínculo empregatício. Pela proposta, os infratores estariam sujeitos a penalidades administrativas que vão desde advertência, por escrito, até a demissão.
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A vereadora Ana Corso/PT ponderou que o ideal seria o Executivo propor uma legislação para coibir o assédio moral, no serviço público. Segundo Ana, alheio à inconstitucionalidade vista no projeto, o papel da Câmara é estimular o debate junto ao poder público. Renato Oliveira/PCdoB também apontou a inexistência de uma proposta do Município e que o Executivo não toma posição sobre o tema.
O vereador Renato Nunes/PRB defendeu a liberdade do Legislativo em apresentar e discutir propostas variadas, independentemente da condição jurídica delas.
Enquanto isso, a autora do projeto explicou que a matéria foi construída com o acompanhamento do Sindiserv. Denise ponderou que a proposta é pertinente, já que não existe lei específica no âmbito do município.
Favorável à matéria, Guiovane Maria/PT parabenizou o empenho do Sindiserv, em coibir o assédio moral, no funcionalismo público de Caxias. Lamentou práticas que caracterizam o delito entre os servidores do município, como o isolamento físico e, até, perseguição política.
A intenção de penalizar práticas de assédio moral já esteve na pauta da Câmara, anteriormente. O deputado sstadual Alceu Barbosa Velho, no ano de 2001, quando exercia o mandato de vereador, chegou a apresentar um projeto de teor parecido. À época, também foi vetado pelo Executivo, do então prefeito Gilberto Pepe Vargas.
A diretoria do Sindiserv, que acompanhou a discussão em plenário hoje, promoveu, no mês passado, um congresso explicativo sobre o assunto e está à frente de uma campanha para coibir o assédio moral.
Votos: Alaor Michels de Oliveira/PMDB (a favor) , Ana Maria Corso/PT (contra) , Ari Antonio Dallegrave/PMDB (a favor) , Arlindo Bandeira/PP (a favor), Daniel Antonio Guerra/PSDB (contra) , Denise da Silva Pessôa/PT (contra), Edio Elói Frizzo/PSB (a favor), Geni Petteffi/PMDB (a favor), Guiovane Maria/PT (contra), Gustavo Luis Toigo/PDT (a favor), Moisés Paese/PDT (a favor), Mauro Pereira/PMDB (a favor) , Renato de Oliveira Nunes/PRB (contra), Renato José Ferreira de Oliveira/PCdoB (contra), Rodrigo Moreira Beltrão/PT (ausente no plenário), Vinicius Ribeiro/PDT (a favor).
05/04/2011 21:08
Assessoria de Comunicação
Câmara de Vereadores de Caxias do Sul
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