Novo projeto de lei trata do exercício do poder de fiscalização dos vereadores de Caxias do Sul
Na última segunda-feira (22), Denise protocolou um projeto de Lei que visa garantir aos vereadores de Caxias do Sul livre acesso e poder de fiscalização junto aos órgãos públicos da administração direta e indireta. O projeto inclui ainda fiscalização às empresas privadas prestadoras de serviços públicos, concessionárias, permissionárias e autorizadas, organizações sociais, serviços sociais autônomos e entidades que mantêm vínculo jurídico com o Poder Público Municipal.
Denise justifica que hoje é crescente o número de empresas e outras entidades de direito privado que prestam serviços à Administração Pública. No entanto, segundo ela, essas organizações não estão submetidas às regras de gestão que valem para a administração pública, como por exemplo, a realização de licitações para compra de materiais e contratação de serviços.
Para a vereadora, o projeto auxilia no controle dos gastos públicos. "A atividade do vereador inclui a fiscalização e o controle do Poder Executivo. Esse projeto mostra a necessidade de criarmos mecanismos eficazes de fiscalização das organizações que percebem recursos públicos do Município", afirma.
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