Denise exige cumprimento da Lei das Diretrizes do Transporte Coletivo

A vereadora denuncia que a prefeitura não disponibilizou as planilhas tarifárias
No início do mês de dezembro, a vereadora Denise Pessôa/PT protocolou pedidos de providências exigindo o cumprimento da Lei n° 7.082, que institui as diretrizes da Política Municipal de Gestão do Transporte Coletivo e Seletivo. A lei foi aprovada em 15 de dezembro de 2009, mas muitas melhorias instituídas por ela ainda não foram colocadas em prática.

Uma das mudanças é a divulgação na internet das planilhas tarifárias usadas nos processos de reajuste das passagens de ônibus. Essa medida foi incluída nas diretrizes a partir de uma proposta da vereadora Denise, que visava garantir o acesso da população às informações sobre a composição da tarifa. A lei passou a obrigar que todas as planilhas tarifárias fornecidas pela concessionária para os reajustes fossem imediatamente disponibilizadas na página da prefeitura na internet. Até hoje, nada foi publicado.

Outra reivindicação dos usuários que virou lei é o atendimento 24h do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC-0800) do transporte coletivo e seletivo, que deveria atender a chamadas de telefones celulares. Essa é uma demanda antiga dos usuários, mas não foi atendida pela concessionária. Mesmo com a exigência legal, o atendimento permanece sendo feito nos horários antigos e restrito a chamadas de telefones fixos.

Denise afirma que "as informações sobre a tarifa deveriam estar na página da prefeitura na internet, como diz a lei, para que os usuários pudessem conhecer as planilhas e participar do processo de reajuste. Um ano se passou, a lei não foi cumprida e os usuários continuam sem as informações."

Assessoria da Vereadora Denise Pessôa - PT