Na sessão de 27/08, a vereadora Denise Pessôa (PT) usou seu espaço no Grande Expediente para pronunciar-se sobre a passagem dos 30 anos da promulgação da Lei da Anistia. Dia 28 de agosto de 1979, passou a vigorar a Lei 6.683, que concedeu anistia a todos que tiveram seus direitos políticos cassados durante a ditadura militar, assim como é usada para anistiar quem torturou e cometeu assassinatos em nome das forças políticas que governavam o Brasil na época. Segundo a vereadora, "a Lei da Anistia foi fruto da mobilização do povo, mas a idéia da anistia recíproca surgiu nos porões da ditadura. Tortura é crime imprescritível e inanistiável. Julgar os torturadores representa a continuidade do processo de democratização do país."
Pronunciamento da vereadora Denise Pessôa (PT) no Grande Expediente da sessão de 27/08/2009
Boa-tarde, senhoras e senhores vereadores. Eu fui surpreendida positivamente pela fala do vereador Assis Melo, porque na verdade eu também tinha preparado uma fala em comemoração aos 30 anos da anistia. Então vou dar destaque para alguns pontos, já que muito do que eu ia dizer foi dito, para comprovar a importância desse tema e o valor que a gente tem para a questão da liberdade, hoje.
É com muita honra que ocupo este espaço, neste dia, que antecede o dia 28 de agosto, que para muitos e para todos, que estão aqui, têm um significado especial neste ano, que completa 30 anos da Lei da Anistia.
As últimas décadas do século XX, que Eric Hobsbawm diz ter sido a era mais extraordinária da história da humanidade, por suas conquistas e catástrofes, também deixaram suas marcas na América Latina e no nosso país, em particular.
Aqui vivemos um regime que impôs a militarização do Estado brasileiro. As Forças Armadas, a um só tempo, assumiram o papel de dirigente político do País e agente de repressão.
Neste 28 de agosto, comemoramos exatos 30 anos da promulgação da Lei da Anistia no Brasil. Apesar disso, ainda vivemos em uma época desprovida de equilíbrio sobretudo para avaliar e reproduzir, de forma criteriosa, a própria história daqueles que enfrentaram o fascismo e o colonialismo e lutaram pela democracia. Atualmente, ainda se ouvem algumas pessoas dizendo que sentem saudades da ditadura, isso porque não sabem o que relamente ocorreu na Ditadura. Ainda há grandes lacunas na história brasileira que ainda não foram relatadas.
Por estarmos vivendo um período com fortes tentativas de criminalização da esquerda em nível local e mundial, julgamos imperioso recuperar e atualizar essas cruéis décadas de monstruosidade para todos nós. Temos de fazer isso sobretudo para demonstrarmos a resistência e o papel que os setores democráticos, progressistas e de esquerda tiveram no enfrentamento à ditadura militar em nosso país, fundamentalmente na luta pela redemocratização, e assim assinalarmos às novas gerações que, mesmo com os limites formais da democracia brasileira, o que alcançamos hoje se deve a muita luta e mobilização de muitos que estão aqui e de muitos que, infelizmente, não mais estão aqui conosco. E fazemos isso não por uma lógica revanchista, mas para preservarmos algo muito caro a todos nós: o direito à memória e à verdade.
A Lei da Anistia foi fruto da mobilização do povo, mas, no entanto, é importante colocar que a idéia da anistia recíproca surgiu nos porões da ditadura, fez parte do discurso oficial dos ditadores e repercute até os dias de hoje. Dessa forma, algozes, opressores, golpistas e torturadores até hoje estão impunes.
Tortura é crime imprescritível e inanistiável. Julgar os torturadores representa a continuidade do processo de democratização do país, levar os torturadores aos tribunais é fundamental para que, aos poucos, os direitos fundamentais e a dignidade humana sejam internizadas pelas instituições e pela sociedade brasileira. Para que nunca mais haja tortura no país, seja contra presos políticos ou presos comuns que ainda são torturados no Brasil.
E preciso, Sr. Presidente, denunciar, romper o silêncio, reconhecer de fato a tortura como um crime e se posicionar contra a tolerância a essa prática, para que a impunidade dos crimes cometidos pelo Estado durante a Ditadura Militar nâo inspire e alimente crimes como o da Fazenda Southall, aqui no Rio Grande do Sul, e tantos outros que estão sendo cometidos contra os movimentos sociais, contra os pobres e marginalizados deste nosso País.
Tudo pode ser atacado, tudo pode ser cassado, menos a consciência de pessoas que têm ideais e doam suas vidas para a realização de seus sonhos.
Existem momentos na história que marcam épocas, que marcam gerações e que, pela sua dimensão, significado e alcance, devem ser registrados de forma incansável. É o que procuro fazer aqui.
Hoje, podemos dizer com tranqüilidade que a luta vale a pena. Graças à luta dessas pessoas, inúmeras vitórias o povo brasileiro obteve. E saibam todos que o nosso compromisso é o de que, em cada luta que travármos para fazer avançar a nossa democracia, estará contida a gota de suor dessas pessoas bravos e honrados lutadores, de milhares de resistentes deste País e, também, a gota de sangue de cada um e de cada uma dos que tombaram para que pudéssemos estar aqui hoje, bem como as lágrimas de seus familiares e amigos.
Nos manteremos na luta, para que o medo à liberdade nunca seja mais forte do que o amor a ela.
Então, lutemos, vou repetir: Para que o medo à liberdade nunca seja mais forte do que o amor a ela. Porque é isso que gerou a ditatura. Então, que a gente ame a liberdade e lute por ela.
